RÔMULO FERREIRA
Reportagem do VERBO ONLINE, em Embu das Artes
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo questiona o governo Ney Santos (Republicanos) sobre a concessão do transporte público municipal de Embu das Artes à JTP Transportes Ltda., em interpelação sobre possíveis irregularidades na licitação. O TCE pede esclarecimento à prefeitura com base em contestações de outras empresas participantes do certame que apontam restrição à concorrência. A JTP começou a operar em 7 de outubro de 2019.
Apesar de o contrato de concessão ter sido assinado em abril de 2019, o tribunal ainda acompanha como se deu a licitação, que se arrasta, aliás, desde janeiro do ano passado, com representações na Justiça e no próprio órgão. O TCE analisa a contestação de três participantes da disputa de necessidade de maior clareza sobre remuneração, demanda prevista, idades determinadas para a frota, como possível direcionamento para restringir a concorrência.
Uma das reclamantes, a empresa Coutinho & Ferreira Ltda. critica a restrição à participação de cooperativas, os índices contábeis apresentados no edital, a exigência de prova de patrimônio líquido ou capital social de 10% do valor estimado de investimentos devidos pela vencedora e a idade da frota exigida pela prefeitura que, segundo a representação, “está bem abaixo do máximo permitido, que é de dez anos individual e sete anos na média”.
A outra concorrente que entrou com representação contra a licitação foi a Terra Auto Viação Transportes Ltda. A empresa contesta o valor de referência da tarifa de R$ 4,15, sob o argumento de que, conforme a planilha do GEIPOT (usada na maior parte das concorrências e concessões do setor), o valor dever ser de R$ 4,2131. A companhia também argumenta que a prefeitura majorou a demanda de passageiros prevista, em prejuízo à participante.
“O item 22.1.2. do Edital faz menção à quantidade de 959.387 passageiros transportados, sendo 733.588 passageiros equivalentes. […] Contudo, em referido projeto básico, afirma que existe a informação que a quantidade de passageiros transportados, conforme informações do sistema atual, é outro, descrito no item 3.8.2.: ‘no ano de 2018, foram transportados em média 1.018.193 passageiros por mês, ou 780.413 passageiros equivalentes'”, aponta.
Josuel da Silva Mascarenhas, pessoa física, contesta também o impedimento de participação de cooperativas. “Vedar a participação de cooperativas no procedimento pode trazer prejuízos ao município, uma vez que estas podem ofertar melhores preços e condições ao erário público, já que, neste segmento, encontramos vários municípios, inclusive muito maiores com 10, 20 ou 30 vezes mais linhas aceitando e contratando com cooperativas”, diz.
Josuel Mascarenhas ainda reclama do fato de o edital exigir Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativas a tributos estaduais e da outorga de R$ 1 milhão a título de investimento em reforma e possível instalação de abrigos de ônibus para passageiros. O reclamante ainda questiona a exigência de início de operações da empresa vencedora com 24% (vinte e quatro por cento) da frota já zero quilômetro.
Apesar das exigências supostamente vantajosas que a levaram a ser declarada vencedora da licitação, a JTP não estaria “entregando” o serviço conforme a concorrência em que foi habilitada. No fato mais emblemático, mais de dez ônibus quebraram em apenas dois dias de operação, um até em “desfile de apresentação”, em meio à queixa da população de que a maioria da frota não passa de “sucata” – a roda de um até caiu. O problema é recorrente.
Conforme publicado no “Diário Oficial do Estado” de sábado (23), o TCE dá prazo de 15 dias para que a prefeitura e a JTP tomem conhecimento de objeções lançadas ao processo licitatório desde o início, em 2019, e apresentem justificativas, acompanhadas dos documentos comprobatórios, contra as contestações apresentadas pelos três participantes do certame. O contrato de concessão soma R$ 921.011.520,00 por 20 anos de operação no município.
> Com “Diário do Transporte”
PUBLICAÇÃO DO TCE-SP COM PEDIDO DE EXPLICAÇÕES SOBRE CONCESSÃO À JTP TRANSPORTES EM EMBU
